Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 244/XIII
6.ª Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, Lei do Conselho Económico e Social, de modo a incluir no Plenário dois representantes dos reformados, aposentados e pensionistas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-05-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-05-28 |  Publicação
2016-05-31 |  Admissão

2016-06-01 |  Anúncio

2016-06-02 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
245/XIII
Título
Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas
Tipo
Projeto de Lei
Número
246/XIII
Título
Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos
Tipo
Projeto de Lei
Número
247/XIII
Título
1.ª Alteração à Lei nº 25/2012 de 16 de Julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença
Tipo
Projeto de Lei
Número
248/XIII
Título
Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por 2 anos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
336/XIII
Título
Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas que são alvo em função da idade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
337/XIII
Título
Recomenda ao Governo que altere a Portaria 87/2006, de 24 de Janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário
Tipo
Projeto de Resolução
Número
338/XIII
Título
Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
339/XIII
Título
Recomenda ao Governo que crie um Plano de Gestão da Carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
340/XIII
Título
Recomenda ao Governo que elabore e execute uma Estratégia Nacional para um Envelhecimento Ativo e para a Longevidade
Tipo
Projeto de Resolução
Número
341/XIII
Título
Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos
Tipo
Projeto de Resolução
Número
342/XIII
Título
Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior
Tipo
Projeto de Resolução
Número
343/XIII
Título
Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o Serviço de Apoio Domiciliário
Tipo
Projeto de Resolução
Número
344/XIII
Título
Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Tipo
Projeto de Resolução
Número
345/XIII
Título
Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
346/XIII
Título
Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono
Tipo
Projeto de Resolução
Número
347/XIII
Título
Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias.
Tipo
Projeto de Resolução
Número
348/XIII
Título
Recomenda ao Governo o reforço da formação em Cuidados Paliativos em Portugal
Tipo
Projeto de Resolução
Número
349/XIII
Título
Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica

2016-06-02 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa às comissões competentes, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 244/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 245/XIII/1.ª (CDS-PP),Projeto de Lei n.º 246/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 247/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 248/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 336/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 337/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 338/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 339/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 340/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 341/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 342/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 343/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 344/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 345/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 346/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 347/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 348/XIII/1.ª (CDS-PP) eProjeto de Resolução n.º 349/XIII/1.ª (CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-06-02 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2016.06.17 a 2016.07.17
    

2016-06-17 |  Publicação em Separata
2016-10-21 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN

2016-10-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.07.18

Votação na reunião da Comissão n.º 104 em 2017-07-18, Texto Substituição apreciação artigo a artigo
Aprovado
     

2017-07-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 138/XIII/1.ª (BE), 244/XIII/1.ª (CDS-PP), 346/XIII/2.ª (PSD), 414/XIII/2.ª (PSD), 415/XIII/2.ª (PSD), 417/XIII/2.ª (CDS-PP) e 425/XIII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 138/XIII/1.ª (BE), 244/XIII/1.ª (CDS-PP), 346/XIII/2.ª (PSD), 414/XIII/2.ª (PSD), 415/XIII/2.ª (PSD), 417/XIII/2.ª (CDS-PP) e 425/XIII/2.ª (PS) - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 138/XIII/1.ª (BE), 244/XIII/1.ª (CDS-PP), 346/XIII/2.ª (PSD), 414/XIII/2.ª (PSD), 415/XIII/2.ª (PSD), 417/XIII/2.ª (CDS-PP) e 425/XIII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 105 em 2017-07-27, Redação Final nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-24
     

2017-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)
Versão: 1

2017-08-03 |  Envio para promulgação

2017-08-03 |  Promulgação

2017-08-07 |  Referenda

2017-08-10 |  Envio INCM

2017-08-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 81/2017 Título: Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social) [DR I série N.º159/XIII/2 2017.08.18 (pág. 4782-4783)]