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245/XIII/1 Altera o Código Penal, dispensando de queixa o crime de violação de obrigação de alimentos e agravando as respetivas penas 246/XIII/1 Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos 247/XIII/1 1.ª Alteração à Lei nº 25/2012 de 16 de Julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença 248/XIII/1 Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece o direito do trabalhador que estiver a 1 ano da idade legal de reforma poder optar por trabalhar a tempo parcial por 2 anos 336/XIII/1 Recomenda ao Governo que reveja a legislação de modo a defender os idosos de penalizações e exclusões abusivas que são alvo em função da idade 337/XIII/1 Recomenda ao Governo que altere a Portaria 87/2006, de 24 de Janeiro, revendo o procedimento do Cartão do Voluntário 338/XIII/1 Recomenda ao Governo que crie incentivos adicionais de apoio à contratação de desempregados maiores de 55 anos 339/XIII/1 Recomenda ao Governo que crie um Plano de Gestão da Carreira dirigido aos trabalhadores mais velhos 340/XIII/1 Recomenda ao Governo que elabore e execute uma Estratégia Nacional para um Envelhecimento Ativo e para a Longevidade 341/XIII/1 Recomenda ao Governo que equipare ao sector público o regime do sector privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos 342/XIII/1 Recomenda ao Governo que incentive o desenvolvimento de iniciativas de voluntariado sénior 343/XIII/1 Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o Serviço de Apoio Domiciliário 344/XIII/1 Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 345/XIII/1 Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 346/XIII/1 Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 Sénior até ao início do outono 347/XIII/1 Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, nos principais meios de comunicação social e em todos os serviços públicos com locais de atendimento, incluindo autarquias. 348/XIII/1 Recomenda ao Governo o reforço da formação em Cuidados Paliativos em Portugal 349/XIII/1 Recomenda ao Governo que reforce a formação dos profissionais de saúde na área da Geriatria, a nível pré e pós graduado, nomeadamente ao nível da especialização médica

Votação em 2016-06-02 na Reunião Plenária n.º 75, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa às comissões competentes, sem votação, por um período de 45 dias do Projeto de Lei n.º 244/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 245/XIII/1.ª (CDS-PP),Projeto de Lei n.º 246/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 247/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Lei n.º 248/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 336/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 337/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 338/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 339/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 340/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 341/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 342/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 343/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 344/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 345/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 346/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 347/XIII/1.ª (CDS-PP), Projeto de Resolução n.º 348/XIII/1.ª (CDS-PP) eProjeto de Resolução n.º 349/XIII/1.ª (CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

 

Em apreciação pública de 2016.06.17 a 2016.07.17    

Votação em 2016-10-21 na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN

     

Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 138/XIII/1.ª (BE), 244/XIII/1.ª (CDS-PP), 346/XIII/2.ª (PSD), 414/XIII/2.ª (PSD), 415/XIII/2.ª (PSD), 417/XIII/2.ª (CDS-PP) e 425/XIII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 138/XIII/1.ª (BE), 244/XIII/1.ª (CDS-PP), 346/XIII/2.ª (PSD), 414/XIII/2.ª (PSD), 415/XIII/2.ª (PSD), 417/XIII/2.ª (CDS-PP) e 425/XIII/2.ª (PS) - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

Votação em 2017-07-19 na Reunião Plenária n.º 109, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 138/XIII/1.ª (BE), 244/XIII/1.ª (CDS-PP), 346/XIII/2.ª (PSD), 414/XIII/2.ª (PSD), 415/XIII/2.ª (PSD), 417/XIII/2.ª (CDS-PP) e 425/XIII/2.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

     

Decreto da Assembleia da República Título: Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)

Lei 81/2017 Título: Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social) [DR I série n.º 159/2017 2017.08.18 (pág. 4782-4783)]