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Projeto de Lei 239/XIII/1
Alarga o prazo de conservação dos documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários de regularização tributária [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-05-18 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-05-18 |  Publicação
2016-05-20 |  Admissão

2016-05-20 |  Anúncio

2016-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-10-12
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFMA e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2016-10-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Paulino Ascenção (BE)
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24