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Projeto de Lei 233/XIII
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-05-12 |  Entrada
Nota de admissiblidade [formato PDF]

2016-05-13 |  Anúncio

2016-05-13 |  Admissão

2016-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2016-05-25 |  Discussão generalidade
2016-05-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 73, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 233/XIII/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-27 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-05-30 |  Publicação
2016-09-30 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 233/XIII/1.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-09-30 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 233/XIII/1.ª (PCP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-09-30 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 8, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao Projeto de Lei n.º 233/XIII/1.ª (PCP) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP

2016-10-13 |  Decreto (Publicação)
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
 Remessa da Redação final em: 2016-10-13
     
Decreto da AR Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor
Versão: 1

2016-10-19 |  Envio para promulgação

2016-10-21 |  Promulgação

2016-11-07 |  Referenda

2016-11-18 |  Envio INCM

2016-11-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/2016 Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor [DR I série N.º223/XIII/2 2016.11.21]