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Projeto de Lei 224/XIII
Altera o Estatuto Jurídico dos Animais no Código Civil [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-05-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-05-06 |  Publicação
2016-05-10 |  Admissão

2016-05-11 |  Anúncio

2016-05-12 |  Discussão generalidade
2016-05-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 224/XIII/1.ª (PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-13 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2016-05-13
Grupo de Trabalho - Iniciativas legislativas sobre Direitos dos Animais
Data do Relatório/Parecer: 2016.12.21

Votação na reunião da Comissão n.º 94 em 2016-12-21
Aprovado
     

2016-12-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 164/XIII/1.ª (PS), 171/XIII/1.ª (PAN), 224/XIII/1.ª (PSD) e 227/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-12-22 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 164/XIII/1.ª (PS), 171/XIII/1.ª (PAN), 224/XIII/1.ª (PSD) e 227/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-12-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 164/XIII/1.ª (PS), 171/XIII/1.ª (PAN), 224/XIII/1.ª (PSD) e 227/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-01-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2017-01-05
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-01-04
     

2017-01-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro
Versão: 1

2017-01-19 |  Envio para promulgação

2017-02-02 |  Promulgação

2017-02-23 |  Referenda

2017-02-24 |  Envio INCM

2017-03-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2017 Título: Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro [DR I série N.º45/XIII/2 2017.03.03]