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Projeto de Lei 221/XIII/1
Enriquecimento Injustificado, 35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, 4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-05-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-05-05 |  Publicação
2016-05-09 |  Admissão

2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-11 |  Anúncio

2016-05-13 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2016-05-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2016-05-13 na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, BE, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação para apreciação do Projeto de Lei n.º 157/XIII/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 160/XIII/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 218/XIII/1.ª (PSD). Projeto de Lei n.º 219/XIII/1.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 220/XIII/1.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 221/XIII/1.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 225/XIII/1.ª (CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 226/XIII/1.ª CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-13 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-05-25 |  Publicação em Separata
2016-05-25 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE), 219/XIII/1.ª (PSD), 220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:1-PS, BE

2019-06-07 |  Requerimento avocação plenário

2019-06-07 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 19.º, 20.º e 21.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 9.º, 10.º, 16.º, 17.º, 18.º e 20.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 6.º, 9.º e 16.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 16.º, do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo Deputado Ninsc e alguns Deputados do BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 25.º (Norma transitória), do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º e 21.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração (eliminação), apresentada pelo CDS-PP, do artigo 20.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: CDS-PP
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 20.º do texto de substituição Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 21.º do texto de substituição Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo Deputado Ninsc e alguns Deputados do BE, do artigo 25.º do texto de substituição Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE), 219/XIII/1.ª (PSD), 220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 16.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, PS
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 17.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, PS, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:1-PS, PAN
A Favor: BE, CDS-PP
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:1-PS, BE, CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 18.º do texto de substituição Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, n.º 7 do artigo 18.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 8 do artigo 18.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: CDS-PP
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 10.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:1-PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 13.º do texto de substituição Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 15.º do texto de substituição Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 16.º do texto de substituição Aprovado
Contra:PS, CDS-PP, PAN
Abstenção:1-PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, BE, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 17.º do texto de substituição Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção:1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 16.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, PCP, PEV, PAN
A Favor: BE, CDS-PP
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 6.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 3 do artigo 9.º do texto de substituição Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:1-PS, PAN
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 11 do artigo 9.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, PS, BE, PCP, PEV
Abstenção:1-PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, restantes números do artigo 9.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, PS, PAN
Abstenção:1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 9.º do texto de substituição Rejeitado
Contra:PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2019-06-07 |  Votação final global
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE), 219/XIII/1.ª (PSD), 220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:1-PS, PAN
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2019-06-28
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2019-06-27
Aprovado
     

2019-07-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Versão: 1

2019-07-08 |  Envio para promulgação

2019-07-12 |  Promulgação

2019-07-16 |  Referenda

2019-07-17 |  Envio INCM

2019-07-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2019 Título: Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [DR I série n.º 145/XIII/4 2019.07.31]