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Projeto de Lei 219/XIII
9ª Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de agosto [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-05-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-05-05 |  Publicação
2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-09 |  Admissão

2016-05-11 |  Anúncio

2016-05-13 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2016-05-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, BE, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação para apreciação do Projeto de Lei n.º 157/XIII/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 160/XIII/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 218/XIII/1.ª (PSD). Projeto de Lei n.º 219/XIII/1.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 220/XIII/1.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 221/XIII/1.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 225/XIII/1.ª (CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 226/XIII/1.ª CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-13 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-05-25 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-25 |  Publicação em Separata
2016-06-01 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-06-07 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento Avocação apresentado pelo PSD (Funções Cargos Políticos) [formato DOCX] [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo Ninsc-BE (Funções Cargos Políticos) [formato DOCX] [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo PS (Funções Cargos Políticos) [formato DOC] [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo PCP (Funções Cargos Políticos) [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo CDS-PP (Funções Cargos Políticos) [formato DOC] [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo BE (Funções Cargos Políticos) [formato DOC] [formato PDF]

2019-06-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE), 219/XIII/1.ª (PSD), 220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS, BE

2019-06-07 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 16.º, do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo Deputado Ninsc e alguns Deputados do BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 25.º (Norma transitória), do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 13.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 20.º e 21.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 19.º, 20.º e 21.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 9.º, 10.º, 16.º, 17.º, 18.º e 20.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 6.º, 9.º e 16.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 6.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 3 do artigo 9.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: 1-PS, PAN
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 11 do artigo 9.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, BE, PCP, PEV
Abstenção: 1-PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, restantes números do artigo 9.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, PAN
Abstenção: 1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 9.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 10.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 13.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção: 1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 15.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção: 1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do artigo 16.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PS, CDS-PP, PAN
Abstenção: 1-PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, BE, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 17.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção: 1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 16.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, PCP, PEV, PAN
A Favor: BE, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo BE, do artigo 16.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 17.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS, PAN
A Favor: BE, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação do artigo 19.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: 1-PS, BE, CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 18.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, n.º 7 do artigo 18.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 8 do artigo 18.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração (eliminação), apresentada pelo CDS-PP, do artigo 20.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 20.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção: 1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 21.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção: 1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo Deputado Ninsc e alguns Deputados do BE, do artigo 25.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE), 219/XIII/1.ª (PSD), 220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas que “aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” relativo aos Projetos de Lei n.ºs 142/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 157/XIII/1.ª (BE), 160/XIII/1.ª (BE), 219/XIII/1.ª (PSD), 220/XIII/1.ª (PSD), 221/XIII/1.ª (PCP) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: 1-PS, PAN
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final