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Projeto de Lei 183/XIII/1
Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pela lei n.º 59/2007, de 4 de setembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-04-28 |  Admissão

2016-04-28 |  Anúncio

2016-04-28 |  Publicação
2016-04-29 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2016-05-13 |  Requerimento
Substituição do texto do PJL 183/XIII [formato DOC] [formato PDF]

2016-05-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-05-13 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS)
Abstenção:Laura Monteiro Magalhães (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joana Barata Lopes (PSD)
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Regina Bastos (PSD), Jorge Moreira Da Silva (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Ângela Guerra (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Pedro Passos Coelho (PSD), Paula Teixeira Da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Firmino Pereira (PSD), Luís Vales (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Leitão Amaro (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)

2016-05-13 |  Votação na especialidade
Votação em 2016-05-13 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS)
Abstenção:Laura Monteiro Magalhães (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joana Barata Lopes (PSD)
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Regina Bastos (PSD), Jorge Moreira Da Silva (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Ângela Guerra (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Pedro Passos Coelho (PSD), Paula Teixeira Da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Firmino Pereira (PSD), Luís Vales (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Leitão Amaro (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)

2016-05-13 |  Votação final global
Votação em 2016-05-13 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS)
Abstenção:Laura Monteiro Magalhães (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joana Barata Lopes (PSD)
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Regina Bastos (PSD), Jorge Moreira Da Silva (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Ângela Guerra (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Pedro Passos Coelho (PSD), Paula Teixeira Da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Firmino Pereira (PSD), Luís Vales (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Leitão Amaro (PSD), António Lima Costa (PSD), Berta Cabral (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)

2016-05-16 |  Publicação
2016-05-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 9ª CS


Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2016-06-01
Aprovado
     

2016-06-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Versão: 1

2016-06-07 |  Envio para promulgação

2016-06-08 |  Veto (Receção)
Obs: Nos termos do Artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2016-06-08 |  Veto (Leitura)
2016-07-20 |  Requerimento de adiamento de Votação
Requerimento apresentado pelo PSD de adiamento da votação das propostas de alteração ao Decreto 27/XIII [formato PDF]
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Requerimento apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento da votação das propostas de alteração ao Decreto n.º 27/XIII Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, PAN
Abstenção:PCP
A Favor: PSD, CDS-PP

2016-07-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Votação das Propostas apresentadas pelo BE de alteração aos artigos 8.º e 14.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS)
Abstenção:Laura Monteiro Magalhães (PSD), Joel Sá (PSD), Pedro Passos Coelho (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Berta Cabral (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD)
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Regina Bastos (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Paula Teixeira Da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Firmino Pereira (PSD), Luís Vales (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), António Leitão Amaro (PSD), António Lima Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)

2016-07-20 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Requerimento oral apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final do Decreto n.º 27/XIII Aprovado
Contra:PSD
Abstenção:PCP
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PEV, PAN

2016-07-20 |  Reapreciação do decreto
2016-07-20 |  Votação novo decreto
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Votação do novo Decreto com as alterações introduzidas Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS)
Abstenção:Laura Monteiro Magalhães (PSD), Joel Sá (PSD), Pedro Passos Coelho (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Berta Cabral (PSD), Sara Madruga Da Costa (PSD)
A Favor: PS, BE, PEV, PAN, Regina Bastos (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Paula Teixeira Da Cruz (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Miguel Santos (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Firmino Pereira (PSD), Luís Vales (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Duarte Marques (PSD), António Leitão Amaro (PSD), António Lima Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)

2016-07-22 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Versão: 1

2016-07-28 |  Envio para promulgação (2ª versão)

2016-07-29 |  Promulgação (2ª versão)

2016-08-10 |  Referenda (2ª versão)

2016-08-16 |  Envio INCM (2ª versão)

2016-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2016 Título: Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [DR I série n.º 160/XIII/1 2016.08.22 (pág. 2775-2777)]