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Projeto de Lei 200/VI
Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias: Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a-Velha, Oeiras, S. Julião da Barra, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz-Quebrada-Dafundo e Queijas


Autoria
1992-07-16 |  Entrada

1992-07-16 |  Admissão

1992-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 1992.07.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1993.05.27
     

1992-07-17 |  Anúncio

1992-07-18 |  Publicação
1993-05-27 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 76, (Votado o texto de substituição apresentado pela Comissão) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (INDEP)
Ausência: PSN, Freitas do Amaral (INDEP), Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)

1993-05-27 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 76, (Votado o texto de substituição apresentado pela Comissão) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (INDEP)
Ausência: PSN, Freitas do Amaral (INDEP), Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)

1993-05-27 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 76, (Votado o texto de substituição apresentado pela Comissão) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (INDEP)
Ausência: PSN, Freitas do Amaral (INDEP), Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)

1993-05-27 |  Discussão generalidade
1993-06-07 |  Envio para promulgação

1993-06-09 |  Promulgação

1993-06-09 |  Referenda

1993-06-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração das limites da freguesia de Paço e Arcos, no concelho de Oeiras

1993-06-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração dos limites da freguesia de Barcarena, no concelho de Oeiras

1993-06-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração dos limites da freguesia de Carnaxide, no concelho de Oeiras

1993-06-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alleração dos limites da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, no concelho de Oeiras

1993-06-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de Oeiras

1993-06-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Criação da freguesia de Algés, no concelho de Oeiras

1993-06-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Criação da freguesia üe Cruz Quebrada, no oncelho de Oeiras

1993-06-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Criação da freguesia de Queijas, no concelho de Oeiras

1993-06-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Criação da freguesia de Linda-a-Velha, no ncelho de Oeiras

1993-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17-F/1993 Título: Criação da freguesia de Linda-a-Velha, no concelho de Oeiras [DR I série A N.º135 2º Supl.1993.06.11]

1993-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17-G/1993 Título: Criação da freguesia de Queijas, no concelho de Oeiras [DR I série A N.º135 2º Supl.1993.06.11]

1993-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17-H/1993 Título: Criação da freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, no concelho de Oeiras [DR I série A N.º135 2º Supl.1993.06.11]

1993-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17-I/1993 Título: Criação da freguesia de Algés, no concelho de Oeiras [DR I série A N.º135 2º Supl.1993.06.11]

1993-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17-J/1993 Título: Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de Oeiras [DR I série A N.º135 2º Supl.1993.06.11]

1993-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17-O/1993 Título: Alteração dos limites da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, no concelho de Oeiras [DR I série A N.º135 2º Supl.1993.06.11]

1993-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17-P/1993 Título: Alteração dos limites da freguesia de Carnaxide, no concelho de Oeiras [DR I série A N.º135 2º Supl.1993.06.11]

1993-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17-Q/1993 Título: Alteração dos limites da freguesia de Barcarena, no concelho de Oeiras [DR I série A N.º135 2º Supl.1993.06.11]

1993-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17-R/1993 Título: Alteração dos limites da freguesia de Paço de Arcos, no concelho de Oeiras [DR I série A N.º135 2º Supl.1993.06.11]

1993-06-17 |  Envio INCM