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Apreciação Parlamentar 14/XIII/1
Decreto-Lei n.º 15/2016, de 9 de março, que "estabelece a coordenação estratégica da Administração do Porto de Lisboa, S.A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A." [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-04-08 |  Admissão

2016-04-08 |  Anúncio

2016-04-08 |  Publicação
2017-07-19 |  Iniciativa Caducada