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Projeto de Lei 155/XIII
Regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-01 |  Entrada

2016-04-04 |  Publicação
2016-04-05 |  Admissão

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-04-06 |  Anúncio

2016-04-06 |  Anúncio

2016-04-08 |  Discussão generalidade
2016-04-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-04-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da ANMP
Tipo
Parecer ANAFRE
Data do Relatório/Parecer: 2017.04.05

Votação na reunião da Comissão n.º 83 em 2017-04-05
Aprovado
     

2016-04-19 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-04-22 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-04-26 |  Parecer da ALRAM
Texto se Parecer [formato PDF]

2016-05-05 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-04-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 74, Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativo ao Projeto de Lei n.º 155/XIII/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2017-05-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 89 em 2017-05-16
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-05-08
     

2017-05-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 101/XIII Título: Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)
Versão: 1

2017-06-01 |  Envio para promulgação

2017-06-06 |  Promulgação

2017-06-08 |  Referenda

2017-06-12 |  Envio INCM

2017-06-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/2017 Título: Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados) [DR I série N.º114/XIII/2 2017.06.14]