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Projeto de Lei 152/XIII
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-04-04 |  Publicação
2016-04-05 |  Admissão

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-04-06 |  Anúncio

2016-04-08 |  Discussão generalidade

2016-04-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a constituir, sem votação, até ao final da sessão legislativa do Projeto de Lei n.º 152/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-04-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 66 em 2019-06-05
Aprovado
 

Em apreciação pública de 2016.05.27 a 2016.07.06
    

2016-04-19 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-04-22 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-04-22 |  Parecer da ALRAM
Texto de Parecer [formato PDF]

2016-05-25 |  Publicação em Separata
2019-06-07 |  Requerimento avocação plenário
Requerimento Avocação apresentado pelo PS (Estatuto Deputados) [formato DOC] [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo PCP (Estatuto Deputados) [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo PCP (Estatuto Deputados) [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo CDS-PP (Estatuto Deputados) [formato DOC] [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo PSD (Funções Cargos Políticos) [formato DOCX] [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo Ninsc-BE (Funções Cargos Políticos) [formato DOCX] [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo PS (Funções Cargos Políticos) [formato DOC] [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo PCP (Funções Cargos Políticos) [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo CDS-PP (Funções Cargos Políticos) [formato DOC] [formato PDF]

Requerimento Avocação apresentado pelo BE (Funções Cargos Políticos) [formato DOC] [formato PDF]

2019-06-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados) relativo aos Projetos de Lei n.ºs 141/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE), 218/XIII/1.ª (PSD) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: 1-PS, BE
A Favor: PSD, PS, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 20.º, 21.º, 26.º e 27.º-A, do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (estatuto dos deputados); Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 20.º e 27.º-A, do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados); Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 20.º e 27.º-A do Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados); Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, PAN
Abstenção: 1-PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, 1-PS
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, alínea g) do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, alínea c) do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, do n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 26.º da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
Contra: CDS-PP, PAN
Abstenção: PSD, 1-PS, BE
A Favor: PS, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração (eliminação), apresentada pelo CDS-PP, do artigo 27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea k) do n.º 1 do artigo 27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: 1-PS, PAN
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, da alínea l) do n.º 1 do artigo 27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Rejeitado
Contra: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: 1-PS, PAN
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PS, restante artigo 27.º-A da Lei n.º 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados), constante do artigo 1.º do texto de substituição Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, 1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (estatuto dos deputados) relativo aos Projetos de Lei n.ºs 141/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE), 218/XIII/1.ª (PSD) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto de Substituição apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março (estatuto dos deputados) relativo aos Projetos de Lei n.ºs 141/XIII/1.ª (PCP), 150/XIII/1.ª (PS), 152/XIII/1.ª (BE), 153/XIII/1.ª (BE), 218/XIII/1.ª (PSD) e 226/XIII/1.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD, 1-PS
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2019-06-27
Aprovado
     

2019-06-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2019-06-27
Aprovado
     

2019-07-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Versão: 1

2019-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de março
Versão: 1

2019-07-08 |  Envio para promulgação

2019-07-12 |  Promulgação

2019-07-16 |  Referenda

2019-07-17 |  Envio INCM

2019-07-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 52/2019 Título: Arova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [DR I série N.º145/XIII/4 2019.07.31]