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Projeto de Lei 146/XIII/1
Combate as Formas Modernas de Trabalho Forçado, procedendo à décima alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-03-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-03-24 |  Publicação
2016-03-29 |  Admissão

2016-03-30 |  Anúncio

2016-03-31 |  Discussão generalidade
2016-03-31 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2016-03-31 na Reunião Plenária n.º 49, Requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 146/XIII/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-03-31 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2016.04.06 a 2016.05.06
    

2016-04-06 |  Publicação em Separata
2016-05-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-05-20 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP

2016-05-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2016.07.19

Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2016-07-19, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
     

2016-07-20 |  Votação final global
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 55/XIII/1.ª (BE) e 146/XIII/1.ª (PS) Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2016-07-28, Redação Final nos Termos Regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2016-07-28
     

2016-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro
Versão: 1

2016-08-04 |  Envio para promulgação

2016-08-10 |  Promulgação

2016-08-10 |  Referenda

2016-08-16 |  Envio INCM

2016-08-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/2016 Título: Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro [DR I série n.º 161/XIII/1 2016.08.23 (pág. 2828-2829)]