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Projeto de Lei 207/VI/2
Alteração ao Decreto-Lei nº 385/88, de 25 de Outubro (regime do arrendamento rural).



Autoria
1992-10-15 |  Entrada

1992-10-15 |  Admissão

1992-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-04
Autores do Parecer
Luís Pais de Sousa (PSD)
     

1992-10-16 |  Anúncio

1992-10-17 |  Publicação
1992-10-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO AGRICULTURA E MAR

  Envio do texto final: 
     

1992-11-07 |  Parecer processo de urgência comissão
1992-11-12 |  Discussão parecer processo de urgência
1992-11-12 |  Votação parecer processo urgência

Votação em 1992-11-12 na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26