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Projeto de Lei 123/XIII
Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-01-30 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-01-30 |  Publicação
2016-02-02 |  Admissão

2016-02-03 |  Anúncio

2016-02-05 |  Discussão generalidade
2016-02-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
Contra: Isabel Alves Moreira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP)
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Isabel Alves Moreira (PS)

2016-02-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2019-03-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 63, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 118/XIII/1.ª (PAN), 120/XIII/1.ª (PS) e 123XIII/1.ª (PEV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP

2019-03-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2019-04-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 287/XIII Título: Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro
Versão: 1

2019-04-08 |  Envio para promulgação

2019-04-11 |  Promulgação

2019-04-12 |  Referenda

2019-04-16 |  Envio INCM

2019-04-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2019 Título: Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro [DR I série N.º79/XIII/4 2019.04.23]