Votação em 2019-03-15 na Reunião Plenária n.º 63, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 118/XIII/1.ª (PAN), 120/XIII/1.ª (PS) e 123XIII/1.ª (PEV)
Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP