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Projeto de Lei 90/XIII
Institui a obrigatoriedade das instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-01-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-01-06 |  Publicação
2016-01-07 |  Discussão generalidade
2016-01-07 |  Admissão

2016-01-07 |  Anúncio

2016-01-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-01-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Distribuído em 2016-01-08
Grupo de Trabalho - Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito (PJL´s 52/XIII/1.ª - PCP, 90/XIII/1.ª - BE, 83/XIII/1.ª - BE e 92/XIII/1.ª - PCP)


Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2018-05-09
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.05.10
     

2018-05-11 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 84, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças, e Modernização Administrativa relativo ao Projeto de Lei n.º 90/XIII/1.ª (BE) Aprovado
A Favor: PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD

2018-05-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa


Votação na reunião da Comissão n.º 202 em 2018-06-06
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2018-05-23
     

2018-06-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
Versão: 1

2018-06-26 |  Envio para promulgação

2018-06-29 |  Promulgação

2018-07-09 |  Referenda

2018-07-11 |  Envio INCM

2018-07-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/2018 Título: Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho [DR I série N.º137/XIII/3 2018.07.18]