Votação na Reunião Plenária n.º 20, Votação dos artigos 1.º, 2.º e 4.º da Proposta de Lei n.º 8/XIII/1.ª (GOV);
Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD
A Favor: Paulo Neves (PSD), PS, Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)
Votação na Reunião Plenária n.º 20, Votação da proposta apresentada pelo PS de aditamento de um novo artigo 2.º-A à Proposta de Lei n.º 8/XIII/1.ª (GOV), aditando um novo artigo 259.º-A à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;
Aprovado
Contra: BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: Paulo Neves (PSD), PS, Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)
Votação na Reunião Plenária n.º 20, Votação das alterações aos Mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XV e XVI, anexos à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, constantes do artigo 3.º e votação do artigo 3.º da Proposta de Lei n.º 8/XIII/1.ª (GOV);
Aprovado
Contra: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD
A Favor: Paulo Neves (PSD), PS, Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD)