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Projeto de Lei 75/XIII
Exclui a existência de membros investidores e assegurando a democraticidade do funcionamento das cooperativas procedendo à primeira alteração do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, assegurando o cumprimento do artigo 82.º, n.º 4, alínea a) da Constituição da República Portuguesa [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-12-11 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-12-11 |  Publicação
2015-12-15 |  Admissão

2015-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT do PJL n.º 75 da 10ª. CTSS
Data do Relatório/Parecer: 2016.12.14

Votação na reunião da Comissão n.º 65 em 2016-12-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Bexiga (PS)
Data de nomeação: 2016.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.12.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.12.14
     

2015-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-12-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-12-16 |  Anúncio

2016-01-04 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-02-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-02-08 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-12-15 |  Discussão generalidade
2016-12-16 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 30, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 75/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-12-16 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2017.06.21

Votação na reunião da Comissão n.º 97 em 2017-06-21, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
     

2017-06-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PAN
A Favor: BE, PCP, PEV

2017-06-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 75/XIII/1.ª (BE), 356/XIII/2.ª (PCP) e à Proposta de Lei n.º 44/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE, PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2017-06-23 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 75/XIII/1.ª (BE), 356/XIII/2.ª (PCP) e à Proposta de Lei n.º 44/XIII/2.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PAN

2017-06-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 75/XIII/1.ª (BE), 356/XIII/2.ª (PCP) e à Proposta de Lei n.º 44/XIII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra: CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE, PAN
A Favor: PSD, PS

2017-06-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 101 em 2017-07-05, Redação Final nos Termos Regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-07-06
     

2017-07-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 124/XIII Título: Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo
Versão: 1

2017-07-13 |  Envio para promulgação

2017-07-21 |  Promulgação

2017-07-31 |  Referenda

2017-08-03 |  Envio INCM

2017-08-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 66/2017 Título: Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo [DR I série N.º153/XIII/2 2017.08.09]