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Projeto de Lei 60/XIII/1
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice pelos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença profissional ou por morte [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-12-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-12-04 |  Publicação
2015-12-09 |  Admissão

2015-12-09 |  Anúncio

2015-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-01-20
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e NT_PJL_53_PCP_56_BE_60_PEV_XIII


Votação na reunião da Comissão n.º 1 em 2016-01-20
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Alves (PSD)
     

2016-01-22 |  Discussão generalidade
2016-01-22 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2016-01-22 na Reunião Plenária n.º 29, Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 15 dias do Projeto de Lei n.º 60/XIII/1.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-01-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2016-02-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-02-12 na Reunião Plenária n.º 38, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 53/XIII/1.ª (PCP), 56/XIII/1.ª (BE) e 60/XIII/1.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-02-12 |  Votação na especialidade
Votação em 2016-02-12 na Reunião Plenária n.º 38, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 53/XIII/1.ª (PCP), 56/XIII/1.ª (BE) e 60/XIII/1.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-02-12 |  Votação final global
Votação em 2016-02-12 na Reunião Plenária n.º 38, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo aos Projetos de Lei n.ºs 53/XIII/1.ª (PCP), 56/XIII/1.ª (BE) e 60/XIII/1.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-02-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio da redação final: 2016-03-02
  Documento(s) anexo(s)
  RF PJL-60


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2016-03-02, Redação Final nos termos Regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2016-03-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
Versão: 1

2016-03-14 |  Envio para promulgação

2016-03-15 |  Promulgação

2016-03-23 |  Referenda

2016-03-28 |  Envio INCM

2016-04-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2016 Título: Estabelece o direito a uma compensação por morte emergente de doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. [DR I série n.º 65/XIII/1 2016.04.04]