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Projeto de Lei 59/XIII
Revoga o Regime de Requalificação Docente [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-12-03 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-12-03 |  Publicação
2015-12-09 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
70/XIII
Título
Elimina a requalificação de docentes

2015-12-09 |  Admissão

2015-12-09 |  Anúncio

2015-12-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-12-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-12-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-12-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-12-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2015-12-11 |  Baixa comissão especialidade
2015-12-18 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-12-19 |  Publicação em Separata
2015-12-29 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-12-30 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-02-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.ºs 59/XIII/1.ª (PCP) e 70/XIII/1.ª (BE) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-02-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2016-03-17, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2016-02-22
     

2016-03-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei
Versão: 1

2016-03-30 |  Envio para promulgação

2016-04-15 |  Promulgação

2016-04-21 |  Referenda

2016-04-22 |  Envio INCM

2016-04-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 12/2016 Título: Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro [DR I série N.º82/XIII/1 2016.04.28]

Petições que lhe deram origem
Número
502/XII
Assunto
Contra a requalificação/mobilidade especial, pelo direito ao emprego e a uma Escola Pública de qualidade.