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Ratificação 42/VI
Decreto-lei n° 209/92, de 2 de Outubro, que altera o Decreto-lei n°519-C1/79, de 29 de Dezembro (estabelece o Regime Jurídico das relações colectivas de trabalho)


Autoria
1992-10-27 |  Entrada

1992-10-28 |  Admissão

1992-10-29 |  Anúncio

1992-10-30 |  Publicação
1993-02-16 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 39 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS
A Favor: PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP), João Corregedor da Fonseca (INDEP)

1993-02-16 |  Apreciação de Decreto-Lei
1993-02-17 |  Apreciação de Decreto-Lei