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Ratificação 43/VI
Decreto-lei n° 210/92, de 2 de Outubro, que Altera o Decreto-lei n°398/83, de 2 de Novembro (estabelece o Regime Jurídico da suspensão do contrato de trabalho)


Autoria
1992-10-27 |  Entrada

1992-10-28 |  Admissão

1992-10-29 |  Anúncio

1992-10-30 |  Publicação
1993-02-16 |  Apreciação de Decreto-Lei
1993-02-18 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 40 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PSN
A Favor: PCP, Mário Tomé (INDEP)