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Projeto de Lei 46/XIII
Estabelece os requisitos para o acesso à profissão docente e garante a anulação dos efeitos da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-11-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-11-20 |  Publicação
2015-11-25 |  Admissão

2015-11-25 |  Anúncio

2015-11-27 |  Discussão generalidade
2015-12-11 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
38/XIII
Título
Revogação da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Competências - PACC
Votação na Reunião Plenária n.º 16 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2015-12-11 |  Baixa comissão especialidade
2015-12-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-12-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-12-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-12-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-12-19 |  Publicação em Separata
2015-12-22 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-01-07 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-01-26 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-02-05 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-04-29 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 62, Texto Final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 38/XIII/1.ª (BE) e 46/XIII/1.ª (PCP) Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2016-05-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 57 em 2016-05-17, Redação final foi fixada por unanimidade, não tendo recebido acolhimento a sugestão feita pela DAPLEN para o artigo 7.º.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2016-05-10
     

2016-05-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto-Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro
Versão: 1

2016-06-02 |  Envio para promulgação

2016-06-07 |  Promulgação

2016-06-09 |  Referenda

2016-06-14 |  Envio INCM

2016-06-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/2016 Título: Revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro [DR I série N.º115/XIII/1 2016.06.17]