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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 31/XIII/1
Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a adoção, a Procriação Medicamente Assistida e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Sandra Cunha (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
2015-11-13
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-11-13
|
Publicação
[DAR II série A n.º 8, 2015.11.13, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 12-13)]
2015-11-17
|
Admissão
2015-11-18
|
Anúncio
2015-11-20
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 8, 2015.11.21, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 18-34)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
2/XIII/1
Título
Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
Tipo
Projeto de Lei
Número
5/XIII/1
Título
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio
Tipo
Projeto de Lei
Número
11/XIII/1
Título
Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio
Tipo
Projeto de Lei
Número
28/XIII/1
Título
Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.
Intervenções
Sandra Cunha (BE)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
André Silva (PAN)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Rita Rato (PCP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
João Torres (PS)
,
Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2015-11-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 8, 2015.11.21, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 41-41)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
2/XIII/1
Título
Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
Tipo
Projeto de Lei
Número
5/XIII/1
Título
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio
Tipo
Projeto de Lei
Número
11/XIII/1
Título
Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio
Tipo
Projeto de Lei
Número
28/XIII/1
Título
Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.
Votação em 2015-11-20 na Reunião Plenária n.º 8
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
Duarte Marques (PSD)
,
Isabel Oneto (PS)
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
,
Paula Teixeira Da Cruz (PSD)
,
Pedro Pinto (PSD)
,
Sérgio Azevedo (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
,
Firmino Pereira (PSD)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
António Lima Costa (PSD)
,
Berta Cabral (PSD)
,
Rubina Berardo (PSD)
,
Ana Oliveira (PSD)
,
António Rodrigues (PSD)
Intervenções
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Odete Silva (PSD)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
,
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Francisco Mendes da Silva (CDS-PP)
2015-11-20
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-12-16
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de alteração (PS)
Parecer CRPFS
Texto Final e Relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2015-12-16
Aprovado
[DAR II série A n.º 20, 2015.12.19, da 1.ª SL da XIII Leg 1º Supl. (pág. 5-9), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2015-12-18
|
Votação final global
[DAR I série n.º 19, 2015.12.19, da 1.ª SL da XIII Leg ]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
2/XIII/1
Título
Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
Tipo
Projeto de Lei
Número
5/XIII/1
Título
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio
Tipo
Projeto de Lei
Número
11/XIII/1
Título
Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio
Tipo
Projeto de Lei
Número
28/XIII/1
Título
Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.
Votação em 2015-12-18 na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 2/XIII/1.ª (BE), 5/XIII/1.ª (PS), 11/XIII/1.ª (PEV), 28/XIII/1.ª (PAN) e 31/XIII/1.ª (BE)
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
Teresa Morais (PSD)
,
Odete Silva (PSD)
,
Duarte Marques (PSD)
,
Berta Cabral (PSD)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Ana Rita Bessa (CDS-PP)
,
António Cardoso (PS)
A Favor:
PS
,
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN
,
Jorge Moreira Da Silva (PSD)
,
Emídio Guerreiro (PSD)
,
Margarida Mano (PSD)
,
José Carlos Barros (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Margarida Balseiro Lopes (PSD)
,
Paula Teixeira Da Cruz (PSD)
,
Pedro Pinto (PSD)
,
Sérgio Azevedo (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
,
Firmino Pereira (PSD)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
António Leitão Amaro (PSD)
,
Inês Domingos (PSD)
,
António Lima Costa (PSD)
,
Rubina Berardo (PSD)
Intervenções
José Pedro Aguiar Branco (PSD)
,
António Cardoso (PS)
2015-12-23
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-12-23
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2015-12-23
Aprovado
2015-12-23
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 22, 2015.12.23, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 49-50)]
2015-12-30
|
Envio para promulgação
2016-01-25
|
Veto (Receção)
Obs:
Nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição
Veto
[formato PDF]
2016-01-27
|
Veto (Leitura)
[DAR I série n.º 30, 2016.01.28, da 1.ª SL da XIII Leg ]
Intervenções
Eduardo Ferro Rodrigues (PS)
2016-01-27
|
Veto (Publicação)
[DAR II série A n.º 34, 2016.01.27, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 5-6)]
2016-02-10
|
Reapreciação do decreto
[DAR I série n.º 36, 2016.02.11, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 2-15)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
2/XIII/1
Título
Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
Tipo
Projeto de Lei
Número
5/XIII/1
Título
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio
Tipo
Projeto de Lei
Número
11/XIII/1
Título
Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei nº 7/2001, de 11 de maio
Tipo
Projeto de Lei
Número
28/XIII/1
Título
Assegura a igualdade de direitos no acesso à adopção e apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio.
Intervenções
Sandra Cunha (BE)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
André Silva (PAN)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Vânia Dias da Silva (CDS-PP)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
António Cardoso (PS)
2016-02-10
|
Confirmação do decreto
Obs:
Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n. º 2 do artigo 136.º da CRP, com recurso ao voto eletrónico, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento.
[DAR I série n.º 36, 2016.02.11, da 1.ª SL da XIII Leg (pág. 15-16)]
Votação em 2016-02-10 na Reunião Plenária n.º 36, Votos a Favor: 137; Contra: 59; Abstenção: 8
Aprovado
Contra:
59-PSD
,
14-CDS-PP
Abstenção:
5-PSD
,
1-PS
,
2-CDS-PP
A Favor:
19-PSD
,
81-PS
,
19-BE
,
15-PCP
,
2-PEV
,
1-PAN
2016-02-10
|
Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado
2016-02-18
|
Promulgação
2016-02-24
|
Referenda
2016-02-25
|
Envio INCM
2016-02-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei 2/2016
Título:
Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro
[DR I série n.º 41/2016 2016.02.29]