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Apreciação Parlamentar 2/XIII/1
Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24 de agosto - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-11-12 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-11-13 |  Publicação
2015-11-17 |  Admissão

2015-11-18 |  Anúncio

2017-07-19 |  Iniciativa Caducada