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Apreciação Parlamentar 1/XIII/1
Decreto-Lei n.º 239/2015, de 14 de outubro - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-11-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-11-13 |  Publicação
2015-11-17 |  Admissão

2015-11-18 |  Anúncio

2017-07-19 |  Iniciativa Caducada