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Proposta de Lei 3/XIII/1
Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2015-10-29 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-10-29 |  Publicação
2015-11-04 |  Admissão

2015-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-11-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-11-09 |  Anúncio

2015-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-12-16
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e NT da PPL-3 da 10CTSS


Votação na reunião da Comissão n.º 9 em 2015-12-17
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
 

Em apreciação pública de 2015.12.02 a 2016.01.01
    

2015-11-26 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-11-27 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-11-27 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-12-02 |  Publicação em Separata
2015-12-17 |  Discussão generalidade
2015-12-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-12-18 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2015-12-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-12-18 na Reunião Plenária n.º 19 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2015-12-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-12-16

  Envio do texto final: 2016-02-04
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final da PPL-3


Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2016-02-03, Texto Final apreciação Artigo a Artigo
Aprovado
     

2016-02-05 |  Votação final global
Votação em 2016-02-05 na Reunião Plenária n.º 35, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social relativo à Proposta de Lei n.º 3/XIII/1.ª (ALRAM) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-02-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2016-02-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas
Versão: 1

2016-02-24 |  Envio para promulgação

2016-03-03 |  Promulgação

2016-03-09 |  Referenda

2016-03-11 |  Envio INCM

2016-03-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/2016 Título: Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas [DR I série n.º 54/XIII/1 2016.03.17]