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Projeto de Lei 4/XIII
Restabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-10-23 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-10-23 |  Publicação
2015-11-04 |  Admissão

2015-11-09 |  Anúncio

2015-11-19 |  Discussão generalidade

2015-11-20 |  Votação na generalidade

2015-11-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2015-12-16
Aprovado
     

2015-12-18 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 1/XIII/1.ª (BE), 4/XIII/1.ª (PS), 10/XIII/1.ª (PCP) e 14/XIII/1.ª (PEV). Aprovado
Contra: PSD, 1-PS, CDS-PP, Ascenso Simões (PS)
A Favor: Paula Teixeira da Cruz (PSD), PS, BE, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Teresa Morais (PSD)

2015-12-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2015-12-23
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-12-21
     

2015-12-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)
Versão: 1

2015-12-30 |  Envio para promulgação

2016-01-25 |  Veto (Receção)
Obs: Nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição

2016-01-27 |  Veto (Leitura)
2016-01-27 |  Veto (Publicação)
2016-02-10 |  Reapreciação do decreto
2016-02-10 |  Confirmação do decreto
Obs: Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n. º 2 do artigo 136.º da CRP, com recurso ao voto eletrónico, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento
Votação na Reunião Plenária n.º 36, Votos a Favor 119, Contra 97 Aprovado
Contra: 80-PSD, 1-PS, 16-CDS-PP
A Favor: 1-PSD, 81-PS, 19-BE, 15-PCP, 2-PEV, 1-PAN

2016-02-10 |  Envio para promulgação novo decreto / decreto confirmado

2016-02-18 |  Promulgação

2016-02-24 |  Referenda

2016-02-25 |  Envio INCM

2016-02-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2016 Título: Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) [DR I série N.º41/XIII/1 2016.02.29]