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Proposta de Lei 337/XII
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.ºs 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ASJP [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer CS [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer SMMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-05-28 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-28 |  Publicação
2015-05-29 |  Admissão

2015-05-29 |  Anúncio

2015-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-06-05 Conselho Superior da Magistratura em 2015-06-05 Ordem dos Advogados em 2015-06-05
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.06.24

Votação na reunião da Comissão n.º 328 em 2015-06-24
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
Data de nomeação: 2015.06.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.06.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.06.24
     

2015-06-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-06-02 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-06-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-06-02 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-06-15 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-23 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-24 |  Discussão especialidade
2015-06-24 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2015-06-26 |  Baixa comissão especialidade
2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 337/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2015-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-07-28
     

2015-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008
Versão: 1

2015-08-10 |  Envio para promulgação

2015-09-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 158/2015 Título: Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008 [DR I série N.º182/XII/4 2015.09.17]