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Proposta de Lei 41/VI/2
Altera a Lei nº 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992).



Autoria
Autor: Governo
1992-12-07 |  Entrada

1992-12-09 |  Admissão

1992-12-09 |  Anúncio

1992-12-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-12-10
Autores do Parecer
Rui Rio (PSD)
     

1992-12-11 |  Discussão generalidade
1992-12-11 |  Votação na generalidade

Votação em 1992-12-11 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1992-12-11 |  Discussão especialidade
1992-12-11 |  Votação na especialidade

Votação em 1992-12-11 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1992-12-11 |  Votação final global

Votação em 1992-12-11 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1992-12-12 |  Publicação
1992-12-12 |  Decreto (Publicação)
1992-12-15 |  Envio para promulgação

1992-12-21 |  Promulgação

1992-12-23 |  Referenda

1992-12-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30-A/1992 Título: Altera à Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992) [DR I série A n.º 296/1992 1º Supl.1992.12.24]

1992-12-29 |  Envio INCM