Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 332/XII/4
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 09-06-2015)

Anexos
Texto do Parecer [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-05-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-20 |  Publicação
2015-05-21 |  Admissão

2015-05-21 |  Anúncio

2015-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-17
  Documento(s) anexo(s)

  Parecer da Comissão
  Tipo
  parecer da ANMP
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 236 em 2015-06-16
Aprovado
Autores do Parecer
Idália Salvador Serrão (PS)
     

2015-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-05-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-06-09 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-16 |  Parecer da ALRAA

2015-06-19 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-26 |  Discussão generalidade
2015-07-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do texto final: 2015-07-16


Votação na reunião da Comissão n.º 242 em 2015-07-14
Aprovado
     

2015-07-22 |  Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 332/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-29
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final aprovada


Votação na reunião da Comissão n.º 244 em 2015-07-28
Aprovado
     

2015-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.
Versão: 1

2015-08-05 |  Envio para promulgação

2015-08-15 |  Promulgação

2015-08-18 |  Referenda

2015-08-19 |  Envio INCM

2015-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 114/2015 Título: Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais [DR I série n.º 168/2015 2015.08.28 (pág. 6486-6504)]