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Projeto de Lei 889/XII
Procede à segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-04-30 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-02 |  Publicação
2015-05-06 |  Admissão

2015-05-06 |  Anúncio

2015-05-08 |  Discussão generalidade
2015-05-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2015-05-08 |  Baixa comissão especialidade
2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-05-21 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-02 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-02 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-26 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo ao Projeto de Lei n.º 889/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra: PS, BE
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-06-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 469 em 2015-07-03, Redação Final fixada nos termos regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-06-30
     

2015-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
Versão: 1

2015-07-15 |  Envio para promulgação

2015-07-30 |  Promulgação

2015-07-31 |  Referenda

2015-08-04 |  Envio INCM

2015-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 93/2015 Título: Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem [DR I série N.º157/XII/4 2015.08.13 (pág. 5790-5815)]