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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 313/XII/4
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-24
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-03-25
|
Admissão
2015-03-25
|
Publicação
[DAR II série A n.º 100, 2015.03.25, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 73-81)]
2015-03-25
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Em conexão com a 5.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-04-21
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer ANMP
Tipo
Parecer CAOTPL - Nota Técnica - Parecer COFAP e ANMP
Tipo
Parecer COFAP (conexão)
Votação na reunião da Comissão n.º 226 em 2015-04-21
Aprovado
Autores do Parecer
Paula Santos (PCP)
[DAR II série A n.º 115, 2015.04.21, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-24)]
2015-04-24
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 78, 2015.04.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 18-27)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
881/XII/4
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Tipo
Projeto de Lei
Número
883/XII/4
Título
Reforça o controlo democrático, exercido pelos órgãos deliberativos das entidades participantes, sobre as entidades do setor empresarial local e outras entidades compreendidas no perímetro da administração local, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto
Tipo
Projeto de Lei
Número
884/XII/4
Título
Garante a estabilidade laboral aos trabalhadores do setor empresarial local, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, adequando-a à Diretiva 2001/23/ce, do Conselho, de 12 de março
Intervenções
António Leitão Amaro (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL)
,
Paula Santos (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Jorge Manuel Gonçalves (PS)
,
José Lino Ramos (CDS-PP)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
2015-04-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 78, 2015.04.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-04-24
|
Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-05-20
Documento(s) anexo(s)
Guião com votações
Propostas de Alteração numeradas
Texto Final Indiciário
Votação na reunião da Comissão n.º 231 em 2015-05-15
Aprovado
[DAR II série A n.º 133, 2015.05.20, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 70-87), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e PCP]
2015-05-22
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 90, 2015.05.23, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) da Proposta de Lei n.º 313/XII/4.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Renato Sampaio (PS)
,
José Lino Ramos (CDS-PP)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Paula Santos (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2015-05-22
|
Votação na especialidade
Obs:
Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
[DAR I série n.º 90, 2015.05.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 41-45)]
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90, Votação da proposta 4C, apresentada pelo PS de alteração ao artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) da Proposta de Lei
Aprovado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
A Favor:
PS
,
BE
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final Indiciário apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 313/XII/4.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-05-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 90, 2015.05.23, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final Indiciário apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
2015-05-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-06-03
Documento(s) anexo(s)
Redação Final PPL 313-XII (GOV) - aprovada
Votação na reunião da Comissão n.º 234 em 2015-06-03
Aprovado
2015-06-12
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Segunda alteração às Leis n.ºs 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes
Versão:
1
[DAR II série A n.º 146, 2015.06.12, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 4-12)]
2015-06-19
|
Envio para promulgação
2015-07-06
|
Promulgação
2015-07-09
|
Referenda
2015-07-10
|
Envio INCM
2015-07-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 69/2015
Título:
Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes
[DR I série n.º 137/2015 2015.07.16]