Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 313/XII/4
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014 de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2015-03-24 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-25 |  Admissão

2015-03-25 |  Publicação
2015-03-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 5.ª Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)


Data do Relatório/Parecer: 2015.04.21

Votação na reunião da Comissão n.º 226 em 2015-04-21
Aprovado
Autores do Parecer
Paula Santos (PCP)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015.04.21
     

2015-04-24 |  Discussão generalidade

2015-04-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-04-24 na Reunião Plenária n.º 78 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-04-24 |  Baixa comissão especialidade
2015-05-22 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90, Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração, apresentada pelo PS, ao artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) da Proposta de Lei n.º 313/XII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-05-22 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90, Votação da proposta 4C, apresentada pelo PS de alteração ao artigo 6.º (Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) da Proposta de Lei Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, BE
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final Indiciário apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 313/XII/4.ª (GOV) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-05-22 |  Votação final global
Votação em 2015-05-22 na Reunião Plenária n.º 90, Texto Final Indiciário apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Outro Orador

2015-05-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 234 em 2015-06-03
Aprovado
 Envio da redação final em: 2015-06-03
     

2015-06-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Segunda alteração às Leis n.ºs 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes
Versão: 1

2015-06-19 |  Envio para promulgação

2015-07-06 |  Promulgação

2015-07-09 |  Referenda

2015-07-10 |  Envio INCM

2015-07-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 69/2015 Título: Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e 75/2013, de 12 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, introduzindo clarificações nos respetivos regimes [DR I série n.º 137/XII/4 2015.07.16]