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Proposta de Lei 307/XII
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer GRM [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-19 |  Publicação
2015-03-20 |  Admissão

2015-03-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2015-03-20 |  Anúncio

2015-03-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-03-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-03-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-03-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-03-27 |  Discussão generalidade

2015-03-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-03-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2015-06-24, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado por unanimidade
     

2015-04-07 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-04-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-04-27 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-07-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 157/XII/1.ª (PS) e à Proposta de Lei n.º 307/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
João Ramos (PCP)

2015-07-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março
Versão: 1

2015-07-23 |  Envio para promulgação

2015-08-12 |  Promulgação

2015-08-17 |  Referenda

2015-08-19 |  Envio INCM

2015-08-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 111/2015 Título: Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março [DR I série N.º167/XII/4 2015.08.27 (pág. 6377-6388)]