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Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 304/XII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-18
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-03-19
|
Admissão
2015-03-19
|
Anúncio
2015-03-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
2015-03-19
|
Publicação
[DAR II série A N.º98/XII/4 2015.03.19 (pág. 41-42)]
2015-03-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º67/XII/4 2015.03.28 (pág. 16-30)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
306/XII
Título
Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro
Tipo
Proposta de Lei
Número
307/XII
Título
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
Intervenções
Assunção Cristas (MIN. DA AGRICULTURA E MAR)
,
Assunção Cristas (MIN. DA AGRICULTURA E MAR)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
João Ramos (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
,
Jorge Rodrigues Pereira (PS)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Pedro do ó Ramos (PSD)
,
João Ramos (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
2015-03-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º67/XII/4 2015.03.28 (pág. 38-38)]
Votação na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-03-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Tipo
Texto Final da CAM
Tipo
Relatório de Votações
Parecer da Comissão
Tipo
Contributo_CAP
Tipo
Contributo_ANMP
Tipo
Contributo_FENAREG - PPL 304, 306 e 307 e PJL 157
Tipo
Contributo_ANEFA - PPL 304, 306 e 307 e PJL 157
Votação na reunião da Comissão n.º 267 em 2015-06-24, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado por unanimidade
[DAR II série A N.º160/XII/4 2015.07.01 (pág. 261-263), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
Audição em 2015-04-29 com Presidente do Conselho Diretivo da ANAFRE
Audição em 2015-05-05 com FNAPF - Federação Nacional das Associações de Proprietários Florestais
Audição em 2015-05-05 com AJAP - Associação de Jovens Agricultores
Audição em 2015-05-05 com CNJ - Confederação Nacional dos Jovens Agricultores e do Desenvolvimento Rural
Audição em 2015-05-05 com CNA - Confederação Nacional da Agricultura
Audição em 2015-05-05 com FENAREG - Federação Nacional de Regantes de Portugal
Audição em 2015-05-12 com CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL
Audição em 2015-05-12 com FORESTIS - Associação Florestal de Portugal
Audição em 2015-05-12 com DGADR - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2015-07-03
|
Votação final global
[DAR I série N.º107/XII/4 2015.07.04 (pág. 73-73)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
157/XII
Título
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária.
Tipo
Proposta de Lei
Número
306/XII
Título
Estabelece o processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono conhecido que não esteja a ser utilizado para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris e o registo do prédio que seja reconhecido enquanto tal, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro
Tipo
Proposta de Lei
Número
307/XII
Título
Estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 304/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
João Ramos (PCP)
2015-07-08
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
2015-07-17
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário
Versão:
1
[DAR II série A N.º172/XII/4 Supl.2015.07.17 (pág. 2-2)]
2015-07-23
|
Envio para promulgação
2015-08-05
|
Promulgação
2015-08-06
|
Referenda
2015-08-10
|
Envio INCM
2015-08-12
|
Lei (Publicação DR)
Lei 92/2015
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário
[DR I série N.º156/XII/4 2015.08.12 (pág. 5754-5754)]