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Proposta de Lei 304/XII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2015-03-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-19 |  Admissão

2015-03-19 |  Anúncio

2015-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2015-03-19 |  Publicação
2015-03-27 |  Discussão generalidade

2015-03-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-03-27 |  Baixa comissão especialidade

2015-07-03 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 304/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
João Ramos (PCP)

2015-07-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário
Versão: 1

2015-07-23 |  Envio para promulgação

2015-08-05 |  Promulgação

2015-08-06 |  Referenda

2015-08-10 |  Envio INCM

2015-08-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 92/2015 Título: Primeira alteração à Lei n.º 86/95, de 1 de setembro, que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário [DR I série N.º156/XII/4 2015.08.12 (pág. 5754-5754)]