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Proposta de Lei 289/XII
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-03-06 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-06 |  Publicação
2015-03-11 |  Admissão

2015-03-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 12ª CPECC
Data do Relatório/Parecer: 2015.03.25

Votação na reunião da Comissão n.º 219 em 2015-03-25
Aprovado
Autores do Parecer
Sérgio Azevedo (PSD)
Data de nomeação: 2015.03.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.03.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.03.25
     

2015-03-11 |  Anúncio

2015-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-03-12 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-03-27 |  Discussão generalidade
2015-03-27 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-03-27 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-03-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2015-03-27 |  Baixa comissão especialidade
2015-04-06 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-06-26 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação relativo à Proposta de Lei n.º 289/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2015-07-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 232 em 2015-07-15, Redação final nos termos Regimentais
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-07-01
     

2015-07-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro
Versão: 1

2015-07-27 |  Envio para promulgação

2015-08-10 |  Promulgação

2015-08-11 |  Referenda

2015-08-13 |  Envio INCM

2015-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 95/2015 Título: Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro [DR I série N.º159/XII/4 2015.08.17 (pág. 5981-5983)]