Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 263/XII
Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer CSM [formato PDF]


Parecer SMMP [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer ASJP [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]


Parecer CS [formato PDF]


Parecer SFJ [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-11-24 |  Entrada

2014-11-25 |  Admissão

2014-11-25 |  Anúncio

2014-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2014-11-26 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-11-26 Ordem dos Advogados em 2014-11-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2014-11-26
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2014.12.16

Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2014-12-17
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2014.11.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.12.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.12.17
     

2014-11-25 |  Publicação
2014-12-17 |  Discussão generalidade
2014-12-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2014-12-19 |  Baixa comissão especialidade

2015-02-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 56, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 263/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-03-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 294 em 2015-03-11
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-03-05
     

2015-03-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor
Versão: 1

2015-03-24 |  Envio para promulgação

2015-04-02 |  Promulgação

2015-04-02 |  Referenda

2015-04-09 |  Envio INCM

2015-04-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/2015 Título: Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor [DR I série N.º72/XII/4 2015.04.14]