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Projeto de Lei 276/VI/2
Altera a lei nº 86/89, de 8 de Setembro (lei de reforma do Tribunal de Contas).



Autoria
1993-03-11 |  Entrada

1993-03-11 |  Admissão

1993-03-13 |  Anúncio

1993-03-13 |  Publicação
1993-03-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Lino de Carvalho (PCP)
     

1993-03-18 |  Discussão generalidade

1993-03-24 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-03-24 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Abstenção:PSD

1993-04-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1993-07-15 |  Requerimento baixa comissão generalidade (DV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

1993-07-15 |  Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade

Votação em 1993-07-15 na Reunião Plenária n.º 93 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep)

1993-07-15 |  Discussão especialidade
1993-07-15 |  Votação na especialidade

Votação em 1993-07-15 na Reunião Plenária n.º 93, (Discussão e votação de vários artigos). Aprovado

1993-07-15 |  Votação final global

Votação em 1993-07-15 na Reunião Plenária n.º 93, (Votação do texto final) Aprovado
Contra:PS, PCP
A Favor: PSD

1993-07-28 |  Envio para promulgação

1993-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alterações à Lei n.° 86/89. de 8 de Setembro - Reforma do Tribunal de Contas

1993-08-25 |  Veto (Leitura)
1993-08-25 |  Veto (Publicação)
1994-02-09 |  Decreto (Publicação)
1994-02-09 |  Discussão generalidade decreto
Obs: 1ª versão, decreto nº 130/VI.

1994-02-09 |  Discussão generalidade decreto
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
267/VI/2
Título
Alterações a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro - reforma do Tribunal de Contas.
Tipo
Proposta de Lei
Número
60/VI/2
Título
Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira.
Tipo
Projeto de Lei
Número
181/VI/1
Título
Segredo de Estado
Tipo
Projeto de Lei
Número
190/VI/1
Título
Lei do segredo de Estado
Intervenções
Octávio Teixeira (PCP)

1994-02-09 |  Discussão especialidade decreto em Plenário
Obs: 1ª versão, decreto nº 130/VI.

1994-02-09 |  Votação especialidade decreto
Obs: 1ª versão, decreto nº 130/VI.

Votação em 1994-02-09 na Reunião Plenária n.º 37, (Votadas as propostas apresentadas pelo PSD de expurgo das normas declaradas inconstitucionais). Aprovado

1994-02-24 |  Votação final global decreto
Obs: 1ª versão, decreto nº 130/VI.

Votação em 1994-02-24 na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP

1994-03-02 |  Envio para promulgação (2ª versão)

1994-03-05 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alterações à Lei n:° 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas)
Obs: COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / DESPESAS PUBLICAS / JURISDICAO CONTROLO ADMINISTRATIVO

1994-03-16 |  Promulgação (2ª versão)

1994-03-18 |  Referenda (2ª versão)

1994-03-23 |  Envio INCM (2ª versão)

1994-04-07 |  Lei (Publicação DR)
Lei 7/1994 Título: Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) [DR I série A n.º 81/1994 1994.04.07]