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Projeto de Resolução 51/VI
Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 210/92, de 2 de Outubro que "altera o Decreto-lei nº 398/93, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho)".


Autoria
1993-02-16 |  Entrada

1993-02-16 |  Admissão

1993-02-16 |  Anúncio

1993-02-17 |  Publicação
1993-02-18 |  Votação Deliberação

Votação na Reunião Plenária n.º 40 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PSN
A Favor: PCP, Mário Tomé (INDEP)