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Proposta de Lei 255/XII/4
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-10-16 |  Entrada

2014-10-16 |  Publicação
2014-10-22 |  Admissão

2014-10-22 |  Anúncio

2014-10-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-12-10
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e NT da CSST da PPL-255


Votação na reunião da Comissão n.º 230 em 2014-12-10
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
David Costa (PCP)
     

2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-10-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-11-05 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-07 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-12 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-11-12 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-12-10 |  Discussão generalidade
2014-12-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-12-12 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2014-12-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do texto final: 2015-02-11


Votação na reunião da Comissão n.º 245 em 2015-02-11, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
     

2015-02-13 |  Votação final global
Votação em 2015-02-13 na Reunião Plenária n.º 50, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 255/XII/4.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
Intervenções
Outro Orador

2015-02-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-02-19
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da PPL 255


Votação na reunião da Comissão n.º 247 em 2015-02-19, Redação Final nos termos Regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2015-02-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira
Versão: 1

2015-02-27 |  Envio para promulgação

2015-03-10 |  Promulgação

2015-03-11 |  Referenda

2015-03-13 |  Envio INCM

2015-03-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2015 Título: Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira [DR I série n.º 53/XII/4 2015.03.17]