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Projeto de Lei 664/XII
Altera a previsão legal dos crimes de violação e coação sexual no Código Penal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-09-19 |  Entrada

2014-09-19 |  Publicação
2014-09-24 |  Admissão

2014-09-24 |  Anúncio

2014-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2014-10-01 Conselho Superior da Magistratura em 2014-10-01 Conselho Superior do Ministério Publico em 2014-10-01
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2014.10.28

Votação na reunião da Comissão n.º 265 em 2014-10-29
Aprovado
Autores do Parecer
Teresa Anjinho (CDS-PP)
Data de nomeação: 2014.10.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.10.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.10.29
     

2014-12-17 |  Discussão generalidade
2014-12-19 |  Votação na generalidade
Obs: Os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição.
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
A Favor: BE, PEV
Abstenção: PSD, PS, CDS-PP, PCP

2014-12-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2014-12-19
Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul
Data do Relatório/Parecer: 2015.06.17

Votação na reunião da Comissão n.º 322 em 2015-06-16
Aprovado
     

2015-06-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-19 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 515/XII/3.ª (CDS-PP), 517/XII/3.ª (PPD/PSD), 647/XII/3.ª (PPD/PSD), 659/XII/4.ª (PS), 661/XII/4.ª (BE), 663/XII/4.ª (BE), 664/XII/4.ª (BE) e 665/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-06-30
     

2015-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul
Versão: 1

2015-07-09 |  Envio para promulgação

2015-07-16 |  Promulgação

2015-07-16 |  Envio INCM

2015-07-20 |  Referenda

2015-08-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 83/2015 Título: Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul [DR I série N.º151/XII/4 2015.08.05]