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2.ª - Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª - Defesa Nacional
4.ª - Assuntos Europeus
5.ª - Orçamento e Finanças
6.ª - Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7.ª - Agricultura e Mar
8.ª - Educação, Ciência, Juventude e Desporto
9.ª - Saúde
10.ª - Trabalho e Segurança Social
11.ª - Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
12.ª - Cultura e Comunicação
13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais e de Inquérito
Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
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13.ª - Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local
14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais e de Inquérito
Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à pandemia da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social
Comissão de Inquérito à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento das iniciativas europeias pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 243/XII/3
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Atas e Conclusões
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-08-21
|
Entrada
2014-09-02
|
Admissão
2014-09-02
|
Anúncio
2014-09-02
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 2ª CNECP
Tipo
Parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Data do Relatório/Parecer: 2014.09.23
Votação na reunião da Comissão n.º 163 em 2014-09-23
Aprovado por unanimidade
PCP
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.09.24
[DAR II série A n.º 6, 2014.09.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 4-16)]
2014-09-04
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-09-04
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-09-04
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-09-04
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-09-19
|
Parecer do Governo da RAM
2014-09-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 160, 2014.08.23, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-39)]
2014-09-23
|
Parecer da ALRAM
2014-09-24
|
Parecer da ALRAA
2014-09-25
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 5, 2014.09.26, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 14-29)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
657/XII/4
Título
Conselho das Comunidades Portuguesas - primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Intervenções
Jose Cesario (S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Pisco (PS)
,
Carla Cruz (PCP)
,
José Lino Ramos (CDS-PP)
,
Paulo Pisco (PS)
,
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
,
Paulo Pisco (PS)
,
Helena Pinto (BE)
,
Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)
,
Jose Cesario (S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)
2014-09-26
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 6, 2014.09.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2014-09-26 na Reunião Plenária n.º 6
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-09-26
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Tipo
Nova Proposta de Aditamento ao art. 34º dos GPs PSD e CDS/PP
Tipo
Proposta de Aditamento ao art. 34º dos GPs PSD e CDS/PP
Tipo
Proposta de Aditamento ao art. 39º-A dos GPs PSD e CDS/PP
Tipo
Proposta de Aditamento ao art. 43º dos GPs PSD e CDS/PP
Tipo
Proposta de Aditamento do GP PS
Tipo
Proposta de Alteração ao art. 20º do GP BE
Tipo
Proposta de Alteração ao art. 37º dos GPs PSD e CDS/PP
Tipo
Proposta de Alteração ao art. 38º dos GPs PSD e CDS/PP
Tipo
Proposta de Alteração ao art. 42º dos GPs PSD e CDS/PP
Tipo
Proposta de Alteração ao art. 7º dos GPs PSD e CDS/PP
Tipo
Proposta de Alteração aos art. 4º, 7º, 28º, 29º, 31º, 32º, 33º, 37º, 38º e 42º do GP PS
Tipo
Propostas de Alteração e Aditamento do GP PCP
Tipo
Texto Final e Relatório Final
Votação na reunião da Comissão n.º 184 em 2015-02-04, Texto final apreciado artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 73, 2015.02.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-70), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP, PS e BE]
2015-02-06
|
Votação final global
[DAR I série n.º 47, 2015.02.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2015-02-06 na Reunião Plenária n.º 47, Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo à Proposta de Lei n.º 243/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
,
Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)
,
Maria João Ávila (PSD)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Ricardo Baptista Leite (PSD)
,
Maria Ester Vargas (PSD)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2015-02-12
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Comissão competente
Tipo
Informação 7-DAPLEN-2015
Votação na reunião da Comissão n.º 189 em 2015-03-05
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2015-03-05
2015-03-12
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Versão:
1
[DAR II série A n.º 92, 2015.03.12, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-28)]
2015-03-18
|
Envio para promulgação
2015-04-06
|
Promulgação
2015-04-07
|
Referenda
2015-04-14
|
Envio INCM
2015-04-16
|
Lei (Publicação DR)
Lei 29/2015
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
[DR I série n.º 74/XII/4 2015.04.16]