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Projeto de Lei 631/XII
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro (reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-06-23 |  Entrada

2014-06-24 |  Admissão

2014-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 246 em 2014-07-08
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2014.07.02

Data de cessação: 2014.07.08  || motivo: Entrega de Parecer
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.07.08
     

2014-06-25 |  Anúncio

2014-06-25 |  Publicação
2014-06-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-06-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-06-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-06-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-07-08 |  Discussão generalidade
2014-07-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-08 |  Baixa comissão especialidade
2014-07-14 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 251 em 2014-07-25
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-07-25
     

2014-07-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro (reduz a subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais), na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro
Versão: 1

2014-07-25 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 631/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-25 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Novo requerimento, apresentado pelo PPD/PSD, que levou à convocação da reunião da Comissão para a redação final, na presente data, do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 631/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-31 |  Envio para promulgação

2014-08-08 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-08-14 |  Promulgação

2014-08-18 |  Referenda

2014-08-21 |  Envio INCM

2014-08-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 62/2014 Título: Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro [DR I série N.º163/XII/3 2014.08.26 (pág. 4463-4463)]