Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Sustentabilidade ambiental
Balanço Social
RecrutAR
EstagiAR
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados e Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Projetos de Voto
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª Defesa Nacional
4.ª Assuntos Europeus
5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventual
Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030
Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção
Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024
Inquérito
Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Search
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Sustentabilidade ambiental
Balanço Social
RecrutAR
EstagiAR
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados e Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Projetos de Voto
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª Defesa Nacional
4.ª Assuntos Europeus
5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública
6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação
7.ª Agricultura e Pescas
8.ª Educação e Ciência
9.ª Saúde
10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª Ambiente e Energia
12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª Poder Local e Coesão Territorial
14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventual
Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030
Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção
Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024
Inquérito
Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 238/XII/3
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line».
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 24-06-2014.)
Anexos
Relatório Final
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-06-20
|
Entrada
2014-06-20
|
Admissão
2014-06-20
|
Anúncio
2014-06-20
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Parecer Comité Olimpico de Portugal
2014-06-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 133, 2014.06.21, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 29-39)]
2014-06-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 100, 2014.06.27, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Adolfo Mesquita Nunes (S.E. DO TURISMO)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Laurentino Dias (PS)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Nuno Filipe Matias (PSD)
,
João Ramos (PCP)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Rui Barreto (CDS-PP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
Pedro Saraiva (PSD)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Ramos (PCP)
,
José Magalhães (PS)
,
Luís Menezes (PSD)
,
Nuno Encarnação (PSD)
,
Paulo Ribeiro de Campos (PS)
,
José Magalhães (PS)
2014-06-27
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-06-27
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-06-27
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-06-27
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-06-27
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 101, 2014.06.28, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 71-71)]
Votação em 2014-06-27 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, com dispensa de votação, da Proposta de Lei n.º 238/XII/3.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-06-27
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
APC - Anexo I
APC - Anexo II
APC - Anexo III
APC - Anexo IV
APC - Anexo V - 1
APC - Anexo V - 10
APC - Anexo V - 2
APC - Anexo V - 3
APC - Anexo V - 4
APC - Anexo V - 5
APC - Anexo V - 6
APC - Anexo V - 7
APC - Anexo V - 8
APC - Anexo V - 9
Contributo STSJ - Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos
DGC - Direção Geral do Consumidor (Inf 64)
Ofício Conselho Nacional do Desporto
Parecer - Sind. Profissionais Banca dos Casinos
Parecer (CND) - AJOfutNAP - Associação dos Jogadores de Futebol Não Profissional
Parecer (CND) - CDP - Confederação do Desporto de Portugal
Parecer (CND) - Conselheiro Manuel João Coelho e Silva
Parecer (CND) - Conselheiro Pedro Couceiro
Parecer (CND) - COP - Comité Olímpico de Portugal
Parecer (CND) - CPAT - Confederação Portuguesa das Associações de Treinadores
Parecer (CND) - FPF - Federação Portuguesa de Futebol
Parecer (CND) - FPF - Federação Portuguesa de Futebol
Parecer (CND) - LPFP - Liga Portuguesa Futebol Profissionais
Parecer (CND)- Conselheiro João Fonseca Ribeiro
Parecer ACRA - Associação dos Consumidores da Região Açores
Parecer ANAon - Associação Nacional Apostadores online
Parecer ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer ANPBC - Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos
Parecer APB - Associação Portuguesa de Bingos
Parecer APC - Associação Portuguesa de Casinos
Parecer APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas
Parecer CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
Parecer CDP - Confederação do Desporto de Portugal
Parecer CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados
Parecer FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Parecer ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Parecer LPF - Liga Portuguesa de Futebol
Parecer SCML - Santa Casa da Misericórdia
Parecer SJPF - Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol
Relatório de votações indiciárias na Especialidade e Propostas de Alteração
Texto Final da 6ª CEOP
UGC - União Geral de Consumidores
Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2014-07-23, Texto Final Votado artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 150, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 9-55), Relatório da votação na especialiade, texto final e propostas de alteração apresebntadas pelo PSD/CDS-PP, BE e PCP]
2014-07-11
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-07-15
|
Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-07-18
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-07-22
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-07-25
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 105, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Intervenções
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
João Ramos (PCP)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2014-07-25
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 105, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão [Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 238/XII/3.ª (GOV)]
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
2014-07-25
|
Votação final global
[DAR I série n.º 105, 2014.07.26, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 238/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-07-28
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 6ª CEOP
Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2014-07-30
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
Ausência:
BE
,
PEV
2014-07-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
Versão:
1
[DAR II série A n.º 153, 2014.07.30, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 108-118)]
2014-08-05
|
Envio para promulgação
2014-08-22
|
Promulgação
2014-08-26
|
Referenda
2014-08-28
|
Envio INCM
2014-09-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 73/2014
Título:
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
[DR I série n.º 168/2014 2014.09.02 (pág. 4655-4660)]