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Proposta de Lei 238/XII/3
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line». [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 24-06-2014.)

Anexos
Relatório Final [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-06-20 |  Entrada

2014-06-20 |  Admissão

2014-06-20 |  Anúncio

2014-06-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer Comité Olimpico de Portugal
     

2014-06-21 |  Publicação
2014-06-26 |  Discussão generalidade
2014-06-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-06-27 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-06-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-06-27 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-06-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2014-06-27 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, com dispensa de votação, da Proposta de Lei n.º 238/XII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-06-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  APC - Anexo I
  APC - Anexo II
  APC - Anexo III
  APC - Anexo IV
  APC - Anexo V - 1
  APC - Anexo V - 10
  APC - Anexo V - 2
  APC - Anexo V - 3
  APC - Anexo V - 4
  APC - Anexo V - 5
  APC - Anexo V - 6
  APC - Anexo V - 7
  APC - Anexo V - 8
  APC - Anexo V - 9
  Contributo STSJ - Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos
  DGC - Direção Geral do Consumidor (Inf 64)
  Ofício Conselho Nacional do Desporto
  Parecer - Sind. Profissionais Banca dos Casinos
  Parecer (CND) - AJOfutNAP - Associação dos Jogadores de Futebol Não Profissional
  Parecer (CND) - CDP - Confederação do Desporto de Portugal
  Parecer (CND) - Conselheiro Manuel João Coelho e Silva
  Parecer (CND) - Conselheiro Pedro Couceiro
  Parecer (CND) - COP - Comité Olímpico de Portugal
  Parecer (CND) - CPAT - Confederação Portuguesa das Associações de Treinadores
  Parecer (CND) - FPF - Federação Portuguesa de Futebol
  Parecer (CND) - FPF - Federação Portuguesa de Futebol
  Parecer (CND) - LPFP - Liga Portuguesa Futebol Profissionais
  Parecer (CND)- Conselheiro João Fonseca Ribeiro
  Parecer ACRA - Associação dos Consumidores da Região Açores
  Parecer ANAon - Associação Nacional Apostadores online
  Parecer ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
  Parecer ANPBC - Associação Nacional dos Profissionais de Banca dos Casinos
  Parecer APB - Associação Portuguesa de Bingos
  Parecer APC - Associação Portuguesa de Casinos
  Parecer APRITEL - Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas
  Parecer CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal
  Parecer CDP - Confederação do Desporto de Portugal
  Parecer CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados
  Parecer FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
  Parecer ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
  Parecer LPF - Liga Portuguesa de Futebol
  Parecer SCML - Santa Casa da Misericórdia
  Parecer SJPF - Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol
  Relatório de votações indiciárias na Especialidade e Propostas de Alteração
  Texto Final da 6ª CEOP
  UGC - União Geral de Consumidores


Votação na reunião da Comissão n.º 211 em 2014-07-23, Texto Final Votado artigo a artigo
Aprovado
     

2014-07-11 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-15 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-18 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-22 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-25 |  Votação na generalidade
2014-07-25 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão [Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 238/XII/3.ª (GOV)] Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:José Ribeiro E Castro (CDS-PP)

2014-07-25 |  Votação final global
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 238/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV, José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2014-07-30
Aprovado por unanimidade BE, PEV
     

2014-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
Versão: 1

2014-08-05 |  Envio para promulgação

2014-08-22 |  Promulgação

2014-08-26 |  Referenda

2014-08-28 |  Envio INCM

2014-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 73/2014 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online [DR I série n.º 168/XII/3 2014.09.02 (pág. 4655-4660)]