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Proposta de Lei 231/XII
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2014-06-05 |  Entrada

2014-06-05 |  Admissão

2014-06-05 |  Anúncio

2014-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 10ª. Comissão
Data do Relatório/Parecer: 2014.06.24

Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2014-06-24
Aprovado
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
Data de nomeação: 2014.06.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.06.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.06.24
 

Em apreciação pública de 2014.06.07 a 2014.06.27
    

2014-06-05 |  Publicação
2014-06-07 |  Publicação em Separata
2014-06-27 |  Discussão generalidade
2014-06-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-06-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2014-07-09, Texto Final apreciação Artigo a artigo
Aprovado
     

2014-07-10 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 2.º (Alteração à Lei n.º 23/2012, de 25 de junho) e 3.º (Norma revogatória) do Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 231/XII/3.ª (GOV). Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
David Costa (PCP)

2014-07-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 231/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2014-07-16, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-07-15
     

2014-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei nº 23/2012, de 25 de junho
Versão: 1

2014-07-29 |  Envio para promulgação
Obs: Após as 18 horas.

2014-07-31 |  Promulgação

2014-07-31 |  Referenda

2014-07-31 |  Envio INCM

2014-07-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48-A/2014 Título: Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho [DR I série N.º146/XII/3 Supl.2014.07.31]