Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Search
Parlamento
Estatuto e competência
Assembleia como órgão de soberania
Funcionamento
Competência
Organização
Órgãos
Plenário
Presidente
Mesa
Conferência de Líderes
Comissões
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Informação geral
Resultados eleitorais
Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos
Sistema eleitoral
Legislaturas anteriores - composição e resultados
Conhecer
Contactos
História do parlamentarismo
Imagens e apontamentos
Visita virtual
Visitas ao Palácio
Espaço Jovem
Arquivo
Biblioteca
Património museológico
Livraria Parlamentar
Gestão
Conselho de Administração
Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais
Conselho de Direção do Canal Parlamento
Secretário-Geral
Serviços
Orçamento e Conta de Gerência
Contratação pública
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Balanço Social
Recrutamento de pessoal
Legislação
Constituição da República Portuguesa
Revisões constitucionais
Área da atividade parlamentar
Áreas temáticas das comissões
Diário da República eletrónico
Legislação europeia
Declarações e tratados internacionais
Órgãos externos
Eleições e mandatos de órgãos externos
Entidades administrativas independentes
Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)
Registo de interesses
Deputados
Membros do Governo
Entidades administrativas independentes
Deputados
Presidente
Presidente
Vice-Presidentes
Secretários da Mesa
Conferência de Líderes
Comissão Permanente
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Deputados
Deputados em funções
Registo de interesses
Código de Conduta
Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades
Presenças às Reuniões Plenárias
Poderes, direitos e deveres dos Deputados
Estatuto remuneratório
Alterações à composição
Acolhimento aos Deputados - XV Legislatura
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
Agenda
Votações
Iniciativas
Diplomas aprovados
Intervenções em Plenário
Tipos de debate
Apreciação de Decretos-Lei
Interpelações ao Governo
Inquéritos Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Programas do Governo
Moções
Votos
Eleições e composição de órgãos
Petições
Cerimónias e atos oficiais
Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar
Relatórios de fiscalização da atividade do Governo
Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar
Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes
Orçamento do Estado e contas públicas
Orçamento do Estado
Grandes Opções
Conta Geral do Estado
Programa de Estabilidade
Semestre Europeu
UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental
Diário da Assembleia da República
I Série
II Série
Separatas
Debates parlamentares desde 1821
Comissões
Competências
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Portal das Comissões
Permanentes
1.ª – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2.ª – Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
3.ª – Defesa Nacional
4.ª – Assuntos Europeus
5.ª – Orçamento e Finanças
6.ª – Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
7.ª – Agricultura e Pescas
8.ª – Educação e Ciência
9.ª – Saúde
10.ª – Trabalho, Segurança Social e Inclusão
11.ª – Ambiente e Energia
12.ª – Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
13.ª – Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
14.ª – Transparência e Estatuto dos Deputados
Eventuais
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional
Inquérito
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP
UE e Internacional
Assuntos europeus
Tratado de Lisboa
Escrutínio de iniciativas europeias
Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República
Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário
Parlamentos nacionais da União
Instituições europeias e órgãos consultivos da União
Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias
Iniciativa de Cidadania Europeia
Perguntas frequentes
Relações Internacionais
Atividades
Delegações permanentes
Grupos Parlamentares de Amizade
Cooperação interparlamentar
Visitas oficiais
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Proposta de Lei 231/XII/3
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-06-05
|
Entrada
2014-06-05
|
Admissão
2014-06-05
|
Anúncio
2014-06-05
|
Publicação
[DAR II série A n.º 126, 2014.06.05, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 8-10)]
2014-06-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-06-24
Documento(s) anexo(s)
Contributos à PPL n.º 231
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 10ª. Comissão
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2014-06-24
Aprovado
Contra:
PCP
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
[DAR II série A n.º 135, 2014.06.25, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 21-34)]
Audiência em 2014-06-27 com CGTP-IN- Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses
Em apreciação pública de 2014.06.07 a 2014.06.27
2014-06-07
|
Publicação em Separata
[Separata n.º 59, 2014.06.07, da XII Leg ]
2014-06-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 101, 2014.06.28, da 3.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Pedro Mota Soares (MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL)
,
David Costa (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Nuno Sá (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
2014-06-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 101, 2014.06.28, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 72-72)]
Votação em 2014-06-27 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-06-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio do texto final: 2014-07-09
Documento(s) anexo(s)
Audição CCP
Audição CIP
Audição da CGTP-IN
Audição UGT
Oficio com Votações e Texto Final
Propostas de Alteração à PPL n.º 231 do GP do BE
Propostas de Alteração à PPL n.º 231 do GP do PCP
Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2014-07-09, Texto Final apreciação Artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A n.º 143, 2014.07.09, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 29-31)]
Audição em 2014-07-01 com Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP): Drª. Ana Vieira - Secretaria-Geral e Doutror em Direito Alberto Sá e Melo - Consultor Jurídico
Audição em 2014-07-01 com Confederação Empresarial de Portugal (CIP): Dr. Nuno Biscaya - Diretor Ajunto e Dr. Luis Henrique - Técnico Jurista do Departamento
Audição em 2014-07-01 com Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, Intersindical Nacional (CGTP-IN): Arménio Carlos-Secretário-Geral e Membros da Comissão Executiva: Armando Farias e Joaquim Dionísio
Audição em 2014-07-01 com União Geral de Trabalhadores (UGT) - Dr. Vítor Coelho (Secretário Executivo) e Dr. Carlos Alves (Coordenador do Gabinete Jurídico)
2014-07-10
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 104, 2014.07.11, da 3.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2014-07-10 na Reunião Plenária n.º 104, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 2.º (Alteração à Lei n.º 23/2012, de 25 de junho) e 3.º (Norma revogatória) do Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 231/XII/3.ª (GOV).
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
David Costa (PCP)
2014-07-10
|
Votação final global
[DAR I série n.º 104, 2014.07.11, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 57-57)]
Votação em 2014-07-10 na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 231/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-07-15
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-07-15
Documento(s) anexo(s)
Redação Final da 10ª. Comissão
Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2014-07-16, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
2014-07-24
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei nº 23/2012, de 25 de junho
Versão:
1
[DAR II série A n.º 148, 2014.07.24, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 4-4)]
2014-07-29
|
Envio para promulgação
Obs:
Após as 18 horas.
2014-07-31
|
Promulgação
2014-07-31
|
Referenda
2014-07-31
|
Envio INCM
2014-07-31
|
Lei (Publicação DR)
Lei 48-A/2014
Título:
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
[DR I série n.º 146/2014 1º Supl.2014.07.31]