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Proposta de Lei 231/XII
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-06-05
|
Entrada
2014-06-05
|
Admissão
2014-06-05
|
Anúncio
2014-06-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Tipo
Contributos à PPL n.º 231
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 10ª. Comissão
Data do Relatório/Parecer: 2014.06.24
Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2014-06-24
Aprovado
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
Data de nomeação: 2014.06.11
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.06.24
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.06.24
[DAR II série A N.º135/XII/3 2014.06.25 (pág. 21-34)]
Em apreciação pública de 2014.06.07 a 2014.06.27
2014-06-05
|
Publicação
[DAR II série A N.º126/XII/3 2014.06.05 (pág. 8-10)]
2014-06-07
|
Publicação em Separata
[Separata N.º59/XII/3 2014.06.07]
2014-06-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º101/XII/3 2014.06.28 (pág. 28-35)]
Intervenções
Pedro Mota Soares (MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL)
,
David Costa (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Nuno Sá (PS)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Clara Marques Mendes (PSD)
2014-06-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º101/XII/3 2014.06.28 (pág. 72-72)]
Votação na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-06-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Tipo
Audição UGT
Tipo
Audição da CGTP-IN
Tipo
Audição CIP
Tipo
Audição CCP
Tipo
Oficio com Votações e Texto Final
Tipo
Propostas de Alteração à PPL n.º 231 do GP do PCP
Tipo
Propostas de Alteração à PPL n.º 231 do GP do BE
Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2014-07-09, Texto Final apreciação Artigo a artigo
Aprovado
[DAR II série A N.º143/XII/3 2014.07.09 (pág. 29-31)]
2014-07-10
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série N.º104/XII/3 2014.07.11 (pág. 57-57)]
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para discussão e votação na especialidade das suas propostas de eliminação dos artigos 2.º (Alteração à Lei n.º 23/2012, de 25 de junho) e 3.º (Norma revogatória) do Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 231/XII/3.ª (GOV).
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
David Costa (PCP)
2014-07-10
|
Votação final global
[DAR I série N.º104/XII/3 2014.07.11 (pág. 57-57)]
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 231/XII/3.ª (GOV).
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2014-07-15
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Tipo
Redação Final da 10ª. Comissão
Votação na reunião da Comissão n.º 212 em 2014-07-16, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
Remessa da Redação final em: 2014-07-15
2014-07-24
|
Decreto (Publicação)
Decreto da AR
Título:
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei nº 23/2012, de 25 de junho
Versão:
1
[DAR II série A N.º148/XII/3 2014.07.24 (pág. 4-4)]
2014-07-29
|
Envio para promulgação
Obs:
Após as 18 horas.
2014-07-31
|
Promulgação
2014-07-31
|
Referenda
2014-07-31
|
Envio INCM
2014-07-31
|
Lei (Publicação DR)
Lei 48-A/2014
Título:
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
[DR I série N.º146/XII/3 Supl.2014.07.31]