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Proposta de Lei 216/XII/3
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Ofício da ALRAA [formato PDF]


Parecer da ALRAM [formato PDF]


Anexo I - Memória explicativa [formato PDF]


Parecer do CRAP [formato PDF]


Ofício do GRA [formato PDF]


Parecer do GRM [formato PDF]


Ofício SEE [formato PDF]


Parecer ANMP [formato PDF]


Contributos OET [formato PDF]


Contributos OE [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-04-11 |  Entrada

2014-04-11 |  Publicação
2014-04-16 |  Admissão

2014-04-16 |  Anúncio

2014-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 199 em 2014-05-13
Aprovado PEV
Autores do Parecer
Mota Andrade (PS)
     

2014-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-04-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-05-06 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-08 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-13 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-05-14 |  Discussão generalidade
2014-05-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-05-14 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-05-14 |  Baixa comissão especialidade

2014-12-12 |  Votação final global
Votação em 2014-12-12 na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 216/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-12-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 6ª CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 234 em 2015-01-14
Aprovado
     

2015-01-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
Versão: 1

2015-01-28 |  Envio para promulgação

2015-02-05 |  Promulgação

2015-02-06 |  Referenda

2015-02-11 |  Envio INCM

2015-02-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2015 Título: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno [DR I série n.º 32/XII/4 2015.02.16]