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Projeto de Lei 537/XII
1ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-03-21 |  Entrada

2014-03-21 |  Publicação
2014-03-26 |  Admissão

2014-03-26 |  Anúncio

2014-03-27 |  Discussão generalidade
2014-03-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2014-03-28 |  Baixa comissão especialidade

2014-12-05 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 520/XII/3.ª (PS), 534/XII/3.ª (PPD/PSD), 535/XII/3.ª (PCP) e 537/XII/3.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2014-12-17
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-12-15
     

2014-12-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 291/XII Título: Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
Versão: 1

2014-12-22 |  Envio para promulgação

2015-01-05 |  Promulgação

2015-01-07 |  Referenda

2015-01-12 |  Envio INCM

2015-01-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2015 Título: Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 9/2015 (DR I S n.º 43, de 2015-03-03)
[DR I série N.º10/XII/4 2015.01.15]

2015-03-03 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º43/XII/4 2015.03.03, Declaração de Retificação n.º 9/2015]