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Apreciação Parlamentar 78/XII/3
Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que "estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o respetivo sistema de coordenação, administração e apoio". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-03-12 |  Entrada

2014-03-13 |  Admissão

2014-03-13 |  Anúncio

2014-03-15 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22