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Proposta de Lei 208/XII/3
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia, e procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Republicação [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-02-19 |  Entrada

2014-02-19 |  Publicação
2014-02-20 |  Admissão

2014-02-20 |  Anúncio

2014-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-05
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 10 CSST e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2014-03-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, BE
Ausência: CDS-PP

Autores do Parecer
Nuno Sá (PS)
     

2014-03-06 |  Discussão generalidade
2014-03-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-03-07 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-03-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-20

  Envio do texto final: 2014-03-20
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final da 10ª CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2014-03-20, Texto Final apreciado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2014-03-21 |  Votação final global
Votação em 2014-03-21 na Reunião Plenária n.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 208/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
David Costa (PCP)

2014-03-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-04-03
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da 10ª CSST


Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2014-04-03, Redação Final nos Termos Regimentais s/ votos contra
Aprovado
     

2014-04-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia
Versão: 1

2014-04-10 |  Envio para promulgação

2014-04-16 |  Promulgação

2014-04-17 |  Referenda

2014-04-22 |  Envio INCM

2014-05-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 25/2014 Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia [DR I série n.º 84/2014 2014.05.02]