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Proposta de Lei 201/XII
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ERSE [formato PDF]


Parecer UGT [formato PDF]


Parecer ACOP [formato PDF]


Parecer UGC [formato PDF]


Parecer APRITEL [formato PDF]


Parecer ASFAC [formato PDF]


Parecer CCP [formato PDF]


Parecer DECO [formato PDF]


Parecer CNC [formato PDF]


Republicação da Lei n.º 24/96, de 31 de julho [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-01-24 |  Entrada

2014-01-24 |  Publicação
2014-01-29 |  Admissão

2014-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2014.02.19

Votação na reunião da Comissão n.º 181 em 2014-02-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando Serrasqueiro (PS)
Data de nomeação: 2014.02.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.02.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.02.19
     

2014-01-29 |  Anúncio

2014-02-26 |  Discussão generalidade
2014-02-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-02-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 202 em 2014-06-11, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
     

2014-06-06 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 92, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para votação na especialidade do artigo 6.º (Norma revogatória) do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 201/XII/3.ª (GOV), Requerimento, apresentado pelo BE, de avocação para votação na especialidade do artigo 6.º (Norma revogatória) do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 201/XII/3.ª (GOV) e Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para votação na especialidade da proposta de alteração do PSD e CDS-PP do artigo 6.º (Norma revogatória) do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 201/XII/3.ª (GOV) Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-06-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 92, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 201/XII/3.ª (GOV) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Carla Cruz (PCP)

2014-06-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2014-06-25, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2014-06-23
     

2014-06-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011
Versão: 1

2014-07-03 |  Envio para promulgação

2014-07-16 |  Promulgação

2014-07-18 |  Referenda

2014-07-22 |  Envio INCM

2014-07-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2014 Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 [DR I série N.º143/XII/3 2014.07.28]